Vereadores proíbem tatuagens e piercings em animais

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A Câmara Municipal de Maringá aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira projeto que proíbe tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em animais domésticos. Apresentado pelo vereador Flávio Mantovani (Rede), o projeto determina que o descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Municipal nº 10.467, de 25 de agosto de 2017, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas aplicáveis ao estabelecimento ou a seus responsáveis legais. A aplicação da sanção administrativa de que trata a lei independe da caracterização do crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Flávio é advogado e foi o vereador mais votado em 2020, com 6.434 votos.


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