Tribunal sugere busca ativa de quem está sem 2ª dose

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O Tribunal de Contas do Estado encaminhou ofício para os 399 municípios paranaenses com orientações sobre a imunização contra a Covid-19, a principal delas sugerindo aos prefeitos que façam busca ativa a fim de completar o esquema vacinal de quem já deveria ter tomado a segunda dose, com exceção do imunizante fabricado pela farmacêutica Janssen, aplicado em dose única.

Conforme o ofício, o ciclo incompleto da vacinação, com a ausência ou aplicação tardia da segunda dose, implica em desperdício de recursos públicos, posto que não gera a proteção desejada ao mesmo tempo em que demanda gastos da administração estatal.

Dessa forma, a procura ativa pelos faltosos é dever dos gestores, em obediência ao princípio da eficiência contido no artigo 37 da Constituição Federal e à necessidade da busca pelo bem geral da sociedade, expressa na já demonstrada contenção dos contágios possibilitada pela imunização do maior número possível de cidadãos.

A busca ativa pode ser via telefone ou visita em domicílio por meio da figura do agente comunitário de saúde. O TCE também sugere que os municípios monitorem se os servidores públicos de cada cidade estão se vacinando conforme o calendário estabelecido pelo Ministério da Saúde. A medida se justifica em razão da proximidade entre esses profissionais e os cidadãos atendidos pelos serviços oferecidos pelas prefeituras.

Para estimular a vacinação de seus servidores, as administrações podem adotar medidas como a restrição de acesso aos órgãos públicos para aqueles que, injustificadamente, se recusarem a tomar a anti-Covid-19, além da imposição de medidas disciplinares, desde que previstas em lei, observando sempre o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Isso tem amparo em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


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