Tribunal sugere à Prefeitura de Maringá controle mais efetivo de obras

Compartilhe;

O Tribunal de Contas do Paraná emitiu quatro recomendações ao município de Maringá para que o controle interno sobre a execução de obras públicas da Prefeitura Municipal seja melhorado. As medidas foram indicadas após auditoria feita pela Coordenadoria de Obras Públicas do TCE no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de 2021 da Corte.

O Relatório de Fiscalização produzido pela unidade técnica apontou deficiências na previsão de atribuições, responsabilidades, procedimentos e controles sobre o planejamento e a execução de obras públicas. Também apontou irregularidades na condução de processos licitatórios que visam a contratação de serviços de engenharia.

A ação teve como objetivo identificar irregularidades relacionadas a fraudes, corrupção e desperdício de recursos decorrentes de deficiências no controle interno da entidade sobre a contratação e execução de obras.

A primeira recomendação à Prefeitura de Maringá é que ela elabore Regimento Interno que contemple as responsabilidades dos agentes e setores envolvidos na gestão de obras públicas, contendo organograma com os cargos e funções das unidades administrativas que licitam e acompanham obras e serviços de engenharia.

Outra é fazer adequações nas minutas de edital recebidas de intervenientes de convênio, para que o documento publicado contenha as boas práticas adotadas pelo município em sua Minuta Padrão de Edital, principalmente em relação à cobrança e validação das informações do diário de obras. Esta sugestão é para que o mesmo documento ainda contemple a manutenção e execução de garantias contratuais; e eventual aplicação de sanções cabíveis e rescisão contratual, registrando as análises por meio da criação de checklist.


A terceira recomendação é que seja incluída na Minuta de Edital utilizada pela prefeitura para licitações de obras e serviços de engenharia, qual é a função, no município, do agente responsável pela notificação à contratada em relação à execução das garantias contratuais.

A quarta e última recomendação vai no sentido de que o município limite a proibição ao somatório de documentos de habilitação técnico-operacional a situações em que o objeto seja de alta complexidade ou quando houver desproporção entre quantidades e prazos de execução capazes de exigir maior capacidade operativa e gerencial da licitante.


Compartilhe;