TCE inicia por Maringá encontros para dizer que prestação de contas de prefeitos incluirá avaliação dos serviços

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Maringá será a primeira cidade a ser visita por técnicos do Tribunal de Contas do Estado para apresentar aos prefeitos mudanças nas prestações de contas anuais (PCAs) dos gestores municipais. Será na quinta-feira (21). A capacitação é gratuita e ocorre na Uningá das 8h30 às 17h.
A partir das contas de 2022, a Corte passará a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social. Assim, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, o TCE não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
O Tribunal também começará a envolver um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes. Esses atores deverão responder questionários eletrônicos encaminhados pelo órgão de controle relativos sobre as atividades desenvolvidas por seus municípios em cada uma das áreas verificadas. Posteriormente, os formulários terão sua autenticidade validada por meio de procedimentos técnicos executados pelos auditores da Corte.
Finalmente, os pareceres prévios emitidos pela Corte sobre as PCAs municipais passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa maneira, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração.


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