Suspeita de licitação dirigida dá multa e ordem para encerrar contrato

Compartilhe;

O Tribunal de Contas do Paraná determinou ao município de Porto Rico (a 156 quilômetros de Maringá, no noroeste) que não prorrogue o contrato de seguro de veículos com a empresa Porto Seguro e multou o ex-prefeito Evaristo Ghizoni Volpato em R$ 4.579,20.

A empresa foi a única que apresentou proposta e acabou vencendo a licitação para contratação do serviço. Ghizoni foi o responsável e signatário do edital do Pregão Presencial que resultou na contratação que não deve ser prorrogada.

O TCE tomou estas decisões ao julgar procedente representação interposta pela empresa Gente Seguradora S.A contra a licitação feita pela Prefeitura de Porto Rico para a contratação da Porto Seguro para a prestação do serviço de seguro de veículos.

A representante alegou que teria sido irregular a exigência, como requisito para a qualificação econômico-financeira, de grau de endividamento igual ou inferior a 0,70, índice que apenas uma seguradora do Brasil possuiria e que seria inadequado para a contratação de seguros.

A Coordenadoria de Gestão Municipal do tribunal sugeriu que a contratação deveria ser mantida, mas com a determinação de que não fossem celebrados novos aditivos ao contrato. O Ministério Público de Contas concordou com a CGM pela procedência da representação, com a expedição de determinação e aplicação de multa ao responsável.

O relator do voto vencedor no processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou que a Lei de Licitações permite, como critério de qualificação econômico-financeira, a exigência de índices contábeis para comprovação da boa situação financeira da empresa, desde que eles estejam expressamente previstos no edital e sejam razoáveis.

No entanto, Baptista ressaltou que a própria lei proíbe a adoção de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. O processo transitou em julgado na última quarta-feira.


Compartilhe;