Deve chegar à Câmara dos Deputados nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional 4/2018, aprovada na última quarta-feira, pelo Senado, que inclui o acesso à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais. A proposta foi apresentada pelo então senador Jorge Viana (PT-AC) e foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A ideia é atender a cerca de 33 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso ao abastecimento de água potável. Segundo Wagner, esta inovação constitucional tem importância para fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil”. O relator avalia que a medida também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água já verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis.