Revés na lei do Kit Covid em Ponta Grossa é um tapa na cara dos oportunistas

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O Tribunal de Justiça do Paraná declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.942/2021 de Ponta Grossa, conhecida como a Lei do Kit-Covid. A lei foi promulgada em maio de 2021, pela Câmara Municipal, depois de a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) não ter se manifestado sobre o assunto, não sancionando e nem vetando o texto. A lei dava ao poder público a responsabilidade de disponibilizar gratuitamente os kits para o tratamento precoce aos pacientes com Covid-19 com prescrição médica dos remédios. Medicamentos estes comprovadamente ineficazes pela ciência para esta finalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ foi protocolada em junho passado por iniciativa dos diretórios estaduais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e do Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo o relatório do desembargador, a lei municipal “ostenta vício material de inconstitucionalidade porque o Município invadiu o espaço de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.


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