Prazo para parcelar dívidas com a prefeitura acaba dia 31 de maio

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A Prefeitura de Maringá publicou no diário oficial do município a sanção do prefeito à lei complementar nº 1.281, apresentada pelo vereador Mário Hossokawa (PP), pela qual Ulisses Maia (PSD) se compromete a esticar até o dia 31 de maio o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. O Refis permite o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários (impostos, taxas e contribuições) e não tributários (infração à contrato, convênio ou regulamento), inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.


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