Ontem, após a aprovação do projeto pelos deputados estaduais, restabelecendo a licença-prêmio a membros do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná anunciou que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, caso ela seja sancionada pelo governador Ratinho Junior. “É de se lamentar a aprovação dessa lei. São mais de 14 tipos de licenças. Auxílio pré-escola, auxílio para estudos, aumento de 5% ao ano, nos últimos cinco anos da carreira, o que impacta na aposentadoria, possibilidade de jornada semanal de 30 horas e licença prêmio. São verdadeiros privilégios a uma classe do serviço público, que serão pagos com o dinheiro dos tributos. Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência e por isso há inconstitucionalidade. Há ofensa ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, disse o presidente da entidade, Cássio Lizandro Telles.