MP entra com ação para que prefeitura extinga cargos comissionados

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O Ministério Público ajuizou ação civil pública para obrigar o município de Japurá (110 km de Maringá) a extinguir cargos comissionados irregulares, porque, na visão da Promotoria, a prefeitura tem mantido 28 vagas para o cargo de “Assessor de Diretor de Divisão” a fim de burlar a exigência de concurso público.

Após pesquisar os cargos públicos comissionados assegurados pela prefeitura, a 4ª Promotoria de Justiça em Cianorte, da Comarca, concluiu que existem irregularidades na manutenção destes postos. E emitiu recomendação administrativa para que fossem extintos os cargos (na ocasião, apenas duas das 28 vagas estavam ocupadas). Como o município não atendeu a recomendação, a ação foi ajuizada.

Na avaliação do Ministério Público, “as funções públicas habitualmente desempenhadas pelos ocupantes dos cargos públicos de provimento em comissão de Assessor de Diretor de Divisão eram análogas às atribuições de cargos públicos de provimento efetivo (por ex.: auxiliar de serviços gerais). Logo, a manutenção de tais postos de trabalho, no plano de cargos e carreiras do Município de Japurá, constitui evidente esvaziamento da exigência constitucional do concurso público”.

Liminarmente, o MP pede na ação que os atuais ocupantes dos cargos sejam exonerados e que não sejam nomeadas outras pessoas para as vagas. Na análise do mérito, requer, além da confirmação dos pedidos liminares, que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 019/2019, que instituiu os cargos questionados; a extinção desses cargos (com a consequente exoneração dos seus ocupantes); e a não criação de novos cargos em comissão com atribuições análogas às daqueles a extinguir.


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