O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damaris Alves, anulou, nesta semana, o indulto da anistia política para 36 pessoas com base no procedimento de que trata a portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. Publicada no final do primeiro ano do governo Bolsonaro, a portaria determina que se faça revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão do indulto. No mesmo dia, terça-feira (23), a Comissão de Anistia notificou outras 14 pessoas que também tiveram a anistia política anulada para, no prazo de 10 dias, apresentarem pedido de reconsideração. Tanto no primeiro quanto no segundo caso, o motivo alegado para estabelecer a anulação é “endereço incerto”.