Maringá precisa aprimorar planejamento das licitações

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Ao planejar futuras licitações, a Prefeitura de Maringá precisa adotar cinco medidas para garantir que os procedimentos sejam bem-sucedidos em obter a contratação mais favorável possível ao interesse da gestão pública. Esta foi a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tornada pública esta semana.

A decisão foi tomada pelos conselheiros da Corte ao julgarem procedente a Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Esta queixa foi apresentada por uma empresa interessada na Concorrência nº 5/2021 e obrigou o município a anular a disputa.

A licitação era para a contratação de serviços de limpeza pública. Ela tinha sido suspensa por medida cautelar emitida pelo tribunal em julho do ano passado. Motivo: inadequações na redação do edital. Tais problemas geraram incertezas que acabaram por comprometer todo o andamento do certame.

Para o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, a gestão do prefeito Ulisses Maia (PSD) deveria justificar, nos documentos que fundamentam a disputa, a admissão ou não da participação de consórcios; caracterizar adequadamente o objeto licitado; elaborar planilha detalhada de todos os custos unitários, publicando-a como anexo do instrumento convocatório; prever os recursos orçamentários necessários para assegurar o custeio dos serviços contratados pelo período almejado; e fracionar o objeto da disputa “em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis”, conforme preconizado pela Lei de Licitações.

Os outros membros do colegiado do TCE acompanharam o voto do relator. Cabe recurso contra a decisão, contida no Acórdão nº 891/22 (Tribunal Pleno), veiculado em 27 de abril, na edição nº 2.755 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

 


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