Marcelo Belinati terá que reconsiderar doação para não ser incriminado

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O prefeito de Londrina terá que recuar na intenção de doar uma área pública a uma empresa privada, pois o Ministério Público recomendou a Marcelo Belinati (foto) que retire projeto de lei neste sentido da pauta da Câmara Municipal, apresentado por ele na condição de chefe do Executivo. O PL prevê a doação, sem licitação, de um terreno avaliado em cerca de R$ 3,7 milhões, localizado no Parque Tecnológico Francisco Sciarra, em Londrina. Para o MP, esta doação de área de imóvel por dispensa de licitação descumpre o entendimento da Súmula nº 1, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que exige a transferência de bem público a particular pela concessão de direito real de uso, por meio da correspondente modalidade licitatória de concorrência. O texto também recebeu parecer jurídico contrário da assessoria da Câmara Municipal. Por isso, no entendimento do Ministério Público a iniciativa de Belinati (PP) é uma flagrante irregularidade. Na hipótese de eventual aprovação do projeto de lei, o MP recomenda ao prefeito vetar o texto. O  documento é dirigido também aos vereadores de Londrina para que retirem de pauta o PL e o arquive, ou, caso haja a tramitação da matéria, que não seja aprovada. O não acolhimento da recomendação poderá sujeitar as autoridades administrativas à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa.


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