O Ministério Público está recomendando que o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), retire de pauta projeto de lei na Câmara Municipal que prevê anistia de multas aplicadas na pandemia. São punições decorrentes de infrações cometidas contra as medidas sanitárias de enfrentamento ao surto de Covid-19. A medida extrajudicial é também destinada aos vereadores do município para que, ainda que a matéria siga em trâmite, não aprovem o projeto de lei. Encaminhada pelo prefeito, a matéria, se aprovada, asseguraria a todos os que desrespeitaram as medidas impostas na época de maior agravamento da pandemia o não pagamento das multas recebidas naquele contexto. Isso, na avaliação do MP, “demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção à saúde da população”. Foram ponderados ainda os efeitos negativos que o “perdão” das penalidades pode provocar, entre eles o desestimulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, o que representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária (como atualmente a “varíola dos macacos”). O Ministério Público deu prazo de 10 dias para que os destinatários informem o MP se a recomendação foi acatada. O não atendimento poderá resultar na judicialização da questão, com eventual ajuizamento de ação civil pública para a devida responsabilização dos agentes políticos.