Justiça suspende aumento de salários a todo 1º escalão

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão dos efeitos de duas leis municipais que aumentaram irregularmente em quase 90% os vencimentos do prefeito Yson Cantagallo (PSD), do vice-prefeito Pedro Moreira (PSL) e dos secretários municipais de Faxinal.

Em caráter liminar, a decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Segundo o MP, as leis que estabeleceram aumentos de até 87,2% são inconstitucionais.

Entre as diversas irregularidades, o MP aponta que os reajustes configuraram gastos com pessoal durante período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e foram concedidos em tempo de calamidade pública (o que também é proibido), além de não ter sido estimado o impacto orçamentário financeiro, conforme exige a legislação.

No julgamento do mérito, a Promotoria requer a declaração da inconstitucionalidade das duas leis municipais, a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade (como suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa) e o ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente ao valor total dos reajustes concedidos irregularmente, estimados em cerca de R$ 324 mil.

Cidade com 16 mil moradores, Faxinal tem a principal fonte de renda baseada na agricultura, comércio e varejo. É conhecida como a capital do tomate. Fica na região de Apucarana, a 89 quilômetros de Maringá.


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