Iporã terá que reabrir inscrições de concurso e garantir cotas para afrodescendentes

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O Ministério Público do Paraná recomendou administrativamente que a Prefeitura de Iporã, no noroeste paranaense, assegure a reserva de vagas a candidato(a)s que se autodeclararem negros ou pardos em concurso público promovido pelo município. A medida visa garantir a aplicação da política de cotas prevista em legislação federal e estadual.
Ao expedir o documento na última sexta-feira (8) a Promotoria de Justiça recomenda que a Prefeitura reveja as regras da seleção, incluindo a previsão de reserva de 20% das vagas aos afrodescendentes, e reabra o período de inscrições, já encerrado (Edital 1/2022). De acordo com a Promotoria, como o Município de Iporã não dispõe de legislação que trate do tema, deve ser aplicada a legislação federal, que tem espectro mais protetivo (Lei 12.990/2014).
Ao enviar a orientação, o MP destaca a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais, já reconhecida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. “Para a concretização do princípio constitucional da igualdade racial, são necessárias a adoção de políticas públicas e que a política de cotas raciais em vestibulares e concursos públicos se revela positiva e eficaz a atender às finalidades constitucionais”, aponta o documento.


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