A Câmara Federal aprovou um projeto de lei que torna o feminicídio crime autônomo no Brasil. É o (PL 4196/20), apresentado pelo deputado federal Fábio Trad (PSD/MS). Ele foi discutido num pacote de medidas votadas naquela Casa, na última quinta-feira, endurecendo a luta de enfretamento à violência contra a mulher. Fica criado, assim, um tipo autônomo no Código Penal chamado feminicídio, diferentemente do que acontece hoje, com o feminicídio sendo um agravante do homicídio. A pena será de 12 a 30 anos. É a busca para modificar a legislação a fim de que o feminicídio evolua de qualificadora do homicídio doloso para crime autônomo. Como escreveu o professor de Direito Processual Penal, Carlos Alberto Garcete, que colaborou na elaboração da proposta, “sob outra perspectiva na atualidade emerge a necessidade imperiosa de reestruturação e de fortalecimento das redes de enfrentamento, com respostas multissetoriais rápidas, e, no Poder Judiciário, a capacitação de magistrados, de maneira que possam julgar com a ‘perspectiva de gênero’”. O professor diz que parcerias entre a ONU Mulheres, organizações da sociedade civil e demais instituições têm sido fundamental neste processo evolutivo com vistas à mudança de comportamento cultural de homens e o atingimento da igualdade de gênero. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 revelam que foram registrados 1.326 casos de feminicídio em 2019, revelando um crescimento de 7,9% em relação a 2018, quando foram registradas 1.229 mortes. O contexto da pandemia da Covid-19 agravou essa crise. O Anuário indica que, somente no primeiro semestre de 2020, foram registrados 648 casos de feminicídio, superior ao verificado no mesmo período de 2019.