A Câmara Federal aprovou projeto que proíbe despejos e reintegrações de posse durante a pandemia até o final de 2021. Estão suspensos os despejos individuais, urbanos ou rurais, com fins comerciais ou residenciais, de inquilinos desempregados ou que tiveram a sua renda afetada durante a pandemia. Com essa aprovação, o deputado Túlio Gadêlha (PDT/CE), autor da proposta, ao lado do deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), entende que houve avanço numa importante etapa rumo à proteção de comunidades que estão em situação de vulnerabilidade. O PL também protege os locatários de imóveis utilizados por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta não se aplica a quem tem como única fonte de renda o aluguel de um imóvel. O projeto ainda suspende o pagamento de multas rescisórias e correções monetárias de débitos durante a crise sanitária provocada pela Covid19.