Desembargador do PR critica decreto do MEC no Fantástico

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O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (foto), do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, apareceu ontem à noite no programa Fantástico (Rede Globo) criticando o decreto do Ministério da Educação que, se implementado, pode pôr a perder tudo o que se conquistou no avanço da educação inclusiva das crianças com deficiências. O decreto exime as escolas regulares de atender a estas crianças sob o argumento de que elas não possuem professores capacitados e nem estrutura para a tarefa.

Primeiro juiz cego do Brasil, o desembargador foi um dos que participou, a convite, na semana passada, de uma audiência pública convocada pelo ministro do STF, Dias Toffoli. O ministro quer se cercar de informações para dar seu voto como relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSB contra o decreto do MEC. Marques da Fonseca, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT), sediado em Curitiba, entende o decreto como inconstitucional e discriminador.

O MEC defende que se encaminhe de determinados alunos com algum tipo de deficiência para as escolas especializadas. Marques da Fonseca citou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, lembrando de o Brasil ter sido um dos signatários deste documento. A Convenção estabelece que a educação especial deve se dar exclusivamente no sistema geral de educação, sob um sistema inclusivo. “Não é possível que uma escola comum não se adapte, porque a recusa de adaptação é discriminação. E a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tipifica essa discriminação como crime”, disse.


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