Condomínio precisa devolver R$ 648 mil por despesas pagas pelo município

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Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

Um condomínio fechado em Iguaraçu terá que pagar aos cofres públicos cerca de R$ 648 mil a título de despesas de energia elétrica pagas pela Prefeitura do Município. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a 1ª Promotoria de Justiça de Astorga, o condomínio se comprometeu a fazer a devolução do dinheiro.

O Ministério Público apurou, por meio de inquérito civil, que o município pagou R$ 420.112,67 em contas de energia do condomínio de outubro de 2014 a julho de 2018. Mas, segundo o MP, não cabe à Prefeitura a responsabilidade pelo pagamento de despesas de iluminação de vias internas de condomínios fechados em vias sem uso comum e livre acesso (que não podem ser enquadrados como iluminação pública, de acordo com a legislação em vigor).

A partir da constatação da irregularidade, a Promotoria de Justiça propôs o TAC. O condomínio deverá restituir R$ 647.660,00 de forma parcelada e corrigida, além de pagar multa civil. O Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado ontem, segunda-feira (23), pelo Conselho Superior do Ministério Público.


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