O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente processo instaurado para apurar na Secretaria Estadual da Educação (Seed) irregularidade nos pagamentos por obras no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Maringá.
Com a decisão, cinco pessoas e uma empresa terão que devolver de forma solidária R$ 234.820,98 relativos a pagamentos adiantados pela execução da obra. São elas: o superintendente e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Seed à época, Jaime Sunye Neto e Maurício Jandoí Fanini Antônio, respectivamente; a empresa Atro Construção Civil e seu representante legal, João Batista dos Santos; o engenheiro contratado pela construtora Alysson Gonçalves Quadros e o fiscal da obra, Bruno Francisco Hirt.
O então coordenador de Fiscalização da Sude, Evandro Machado, responde solidariamente pela devolução de parte desse montante: R$ 144.275,37. Os valores a ser restituídos serão corrigidos e atualizados pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE do Paraná.
O Tribunal também multou em 30% sobre o valor a ser restituído as pessoas físicas sancionadas à devolução. Também as declarou inidôneas perante a administração direta e indireta do Estado e seus municípios. Outra decisão foi inabilitá-las para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos, além de proibi-las de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. Além disso, os conselheiros incluíram os nomes desses agentes na lista dos responsáveis com contas irregulares.
A empresa Atro Construção Civil também foi declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público pelo período de cinco anos. Denominado de “Tomada de Contas Extraordinária”, o processo foi instaurado em decorrência de um comunicado de irregularidade apresentado pela Sétima Inspetoria de Controle Externo do TCE.
Quadro Negro
O tribunal abriu investigação em obras de seis empresas e apurou a conduta de 42 agentes públicos e privados dentro da Operação Quadro Negro. Isso resultou na impugnação de mais de R$ 30 milhões. Desde setembro de 2017, já haviam sido julgados 18 processos correspondentes a 18 escolas. Somado a investigação ligada ao Centro de Educação em Maringá, o número de processos julgados sobre este caso chega a 19, resultando na decisão de pedir a devolução de cerca de R$ 33,5 milhões.
Sobre a obra em Maringá, a Seed contratou a empresa Atro Construção Civil para construir o CEEP pelo valor de R$ 6.654.716,39. Porém, embora as medições que justificaram os pagamentos pelos serviços relativos ao contrato indicassem a execução de 24,67% da obra, a equipe de fiscalização do tribunal constatou a execução de apenas 11,34% do objeto contratual, o que resultou no pagamento irregular da diferença de R$ 280.123,27.
Desse total, R$ 234.820,98 foram repassados pelo governo estadual e R$ 45.302,29 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Portanto, a equipe do tribunal verificou que no processo de pagamento foram utilizados artifícios fraudulentos para certificar condição que não correspondia ao real andamento da obra, gerando prejuízos na ordem de R$ 280.123,27.
A devolução imposta pelo Tribunal corresponde aos R$ 234.820,98 que saíram do cofre estadual, cuja fiscalização é de competência do TCE. A fiscalização dos recursos federais é atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná; à Procuradoria-Geral do Estado; ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR). Os envolvidos podem recorrer.