A Câmara de Maringá vota amanhã (17) um projeto de lei ordinária destinado a ser um marco histórico para o movimento de combate à discriminação por orientação sexual. Encaminhado pelo Executivo, o PLO cria o Conselho Municipal de Direitos LGBTI+. O Fórum de Movimentos LGBTI+ promete se mobilizar para ir ao legislativo acompanhar, a partir das 9h30, a discussão da matéria.
O colegiado terá natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e propositiva, sempre imbuído de formular e propor políticas públicas de enfrentamento à discriminação e qualquer manifestação atentatória e discriminatória decorrente de orientação sexual ou identidade ou expressão de gênero.
No rol de competências a ele atribuído, o Conselho poderá inclusive receber denúncias de violação dos direitos da população LGBTI+ e encaminhá-las aos órgãos competentes, além de organizar e realizar a conferência municipal neste segmento com um intervalo máximo de dois anos.
O Conselho terá 20 representantes titulares e os respectivos suplentes. Do poder público terão assento membros das secretarias municipais de Juventude e Cidadania; Políticas Públicas para Mulheres; Educação; Saúde; Cultura; Assistência Social; Segurança Pública; Trabalho e Renda; Esportes e Lazer; e a de Compliance e Controle. Os outros 10 representantes virão da sociedade civil e entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos de pessoas LGBTI+.
As conselheiras, conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos, permitida a recondução. A estrutura do colegiado será formada por uma plenária geral, diretoria executiva, secretária(o) executiva(o), e comissões temáticas. A plenária geral, órgão deliberativo, constituída pelas conselheiras e conselheiros do colegiado, vai se reunir uma vez por mês.
A Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBTI+ terá a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar o Plano Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexo e de pessoas com identidade de gênero e orientação sexual não hétero cisgênero (PMLGBTI+). Também vai referendar as delegadas e os delegados que representarão esta população nas conferências Estadual e Nacional. O evento ocorrerá a cada dois anos.
A Prefeitura Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Direitos LGBTI+ os recursos humanos, materiais, estruturais, logísticos e orçamentários necessários a sua criação, instalação e o pleno funcionamento.